DIREITO PENAL

1) A atual legislação penal do país, contendo figuras delituosas, como o adultério e a sedução, não necessita de reforma? E o aborto, afinal, deve ser penalizado?

Consideramos que os crimes do adultério e da sedução mereçam penalidades compatíveis com o grau de prejuízos causados àqueles que ficaram dilacerados moralmente, marchando, não raro, para os transtornos neuróticos, psicóticos ou até mesmo rumando para o homicídio ou para o suicídio. É natural que os responsáveis por esses danos graves sejam imputados, levados a penas reparadoras dos males proporcionados às suas vítimas.

Desde que o indivíduo não se sabe conduzir de maneira digna, respeitando os Códigos de Leis morais que regem as Nações, seja passível de punições reeducadoras, a fim de poder retornar ao meio social quando resgatado o crime, não mais perturbando a sociedade.

No que diz respeito ao aborto, aqueles que o praticam cometendo um crime hediondo - com exceção do aborto para salvar a vida da gestante - fazem jus a penas específicas, por se assenhorearem do direito à vida, interrompendo-a nos seres indefensos. Todavia, é necessário convir que essa penalidade deve ser aplicada tendo-se em vista a reeducação do criminoso, não como forma de vingança da sociedade, que descarrega os próprios conflitos naquele que delinqüe.

2) Não tem a mulher direito sobre a vida do ser que traz no ventre, já que é parte do seu corpo?

O direito de dispor da vida pertence a Deus, que é o seu Autor. Em momento algum, ninguém pode pretender direcionar a vida para a morte. No caso específico, a mulher é cor-criadora, não lhe cabendo, em hipótese alguma, abortar o ser que alberga no seio. Certamente, quando a sua vida estiver em perigo, compreende-se que seja necessário interromper aquela que está em formação, porquanto, em equilíbrio, a matriz poderá ensejar uma nova fecundação, portanto, uma nova reencarnação.

Dessa forma, abortar em outras circunstâncias provocadas, nunca!

3) As diversas sociedades do planeta têm observado um aumento surpreendente de adolescentes e até mesmo de crianças envolvidos em crimes. A legislação penal aplicável às crianças e adolescentes deve ser idêntica à estabelecida para os adultos?

A criança, que inspira ternura e amor, não obstante o período de infância que atravessa, é um Espírito vivido e quiçá experiente que traz, das reencarnações passadas, as conquistas e os prejuízos que foram acumulados através do tempo. No entanto, a criança e o adolescente, quando delinqüem, devem receber um tratamento especial, porquanto o discernimento e a lucidez da razão ainda não lhes facultam a capacidade de saber o que é certo e o que é errado, sendo facilmente influenciados para esta ou aquela atitude. Como conseqüência, devem ser-lhes aplicadas legislações próprias, compatíveis com o seu nível de crescimento intelectual e moral.

A preocupação precípua, no entanto, deverá ser sempre a de educar, oferecendo-se os recursos necessários para que sejam evitados muitos dos delitos que ora ocorrem na sociedade ainda injusta.

Quando, porém, acontecer-lhes o desequilíbrio, é necessário que se tenha em mente sua reeducação, evitando-se piorar-lhes a situação, assim transformando-os em criminosos inveterados, em razão da promiscuidade vigente nos Institutos Penitenciários e nos Presídios comuns ora superlotados, e quase ao abandono.

4) Os Benfeitores da Humanidade, em O LIVRO DOS ESPÍRITOS, na questão número 618, respondendo sobre a diversidade das Leis divinas para mundos diferentes, falaram que elas são apropriadas ao grau de adiantamento dos seres que os habitam, interrogamos: Com as leis civis, em nosso país, a Constituição admite que todos são iguais perante a Lei, ainda que formalmente, e a justiça aplica penas iguais. no seu cumprimento a todos os condenados, embora vigente o princípio da individualização da pena. Não se pratica lastimável injustiça contra os pobres de corpo e de espírito?

Certamente que sim.

Entendemos que todos são iguais perante a Lei, no que diz respeito à conduta, não cabendo a ninguém o direito de desrespeitá-la. Aplicar-se, porém, a mesma penalidade a indivíduos moral e intelectualmente diferentes, não deixa de ser lamentável injustiça por motivos óbvios.

O grau de responsabilidade é correspondente ao nível de conhecimento cultural e ético-moral do indivíduo. Não se pode culpar, insensatamente, com os mesmos agravantes o ignorante e o culto, o homem primário e o social, o indivíduo saudável e o enfermo psíquico, devendo existir códigos que correspondam aos diferentes níveis de cultura e moralidade nos quais transitem esses mesmos seres.

Nos mundos onde predominam o amor e a justiça, conforme responderam os Espíritos Nobres a Allan Kardec, há legislação própria para cada tipo de conduta, em relação aos diferentes graus de progresso.

5) O homem moderno tem observado condutas criminosas em diversos segmentos sociais. Há criminosos ignorantes e os há portadores de elevado grau de instrução. O Direito atual dispõe de condições de oferecer um tratamento desigual aos intelectualmente desiguais?

Como critério de justiça, não se pode considerar passível de receberem a mesma punição, aquele que é intelectualmente bem formado e o outro que não granjeou orientação moral, nem experimentou a formação intelectual. Ademais, as circunstâncias nas quais ocorre o crime contribuem para o estabelecimento e a aplicação de pena compatível.

O Direito possui condições de oferecer tratamento correspondente ao nível intelectual do delinqüente, mediante análise psiquiátrica e psicológica a que o mesmo deverá ser submetido.

A ignorância é fator responsável por muitas aflições e misérias que visitam a criatura humana, abrindo espaço para crimes inomináveis naqueles que lhe padecem o jugo, embora se observem ocorrências, igualmente perversas e cruéis, em todos os níveis culturais da criatura humana, que conduz, em si mesma, os fatores criminógenos, quando procedentes de experiências infelizes em existências passadas, e que se podem desenvolver de acordo com o fator genético hereditário, que procede do ontem espiritual da educação, do ambiente, das circunstâncias que os desencadeiam.

6) O fatalismo, o destino, o "estava escrito ", aplicados à ordem moral, não absolvem o crime e desapreciam a virtude?

O único fatalismo que existe, é para o bem, para a felicidade. O destino, cada qual está a escrevê-lo com os atos, mediante o seu livre-arbítrio.

Graças à Lei de Causa e Efeito, cada um é aquilo que de si mesmo faz. Conforme age, assim recebe a resposta da Vida.

É claro que existem acontecimentos procedentes das reencarnações passadas, que impõem necessidades liberadoras; porém, ninguém vem à Terra para sofrer, senão para depurar-se, para reparar, para ascender. A dor não faz parte dos Soberanos Códigos. Ela existe enquanto o Espírito permanece na rebeldia, no egoísmo, na ignorância da sua fatalidade - que é alcançar o reino dos céus.

7) O modelo atual de recuperação de presos, no país, propiciando mínimas condições de ressocialização dos condenados, pois transfere para os cárceres o mesmo clima de violência verificado na sociedade, não é um obstáculo para o homem se elevar espiritualmente?

O infeliz modelo de recuperação de presos, hoje vigente no país como em muitas outras Nações da Terra, é atentatório à dignidade humana, terrivel obstáculo à recuperação do delinqüente que mais se rebela, aprendendo, na escola do crime para onde vai encaminhado, técnicas e recursos para mais se fazer revel cínico e perverso. Abandonado pela sociedade busca apoio naqueles que lhe inspiram odiosidade contra a mesma, que lhe parece injusta, acumulando sentimentos de agressividade e de ressentimento para os descarregar mais tarde naqueles que consideram responsáveis pelo seu encarceramento. Ao invés de entender a prisão como uma forma de reparação do mal praticado, nela vê somente um instrumento de punição e de crueldade, que mais o degrada e o enlouquece.

Infelizmente, porque a Terra ainda é um planeta-escola de provas e de expiações, em razão de os Espíritos que aqui nos encontramos ainda sermos inferiores, remanescem dos períodos passados e medievais, esses mecanismos inditosos, que teimam por manter a conduta perversa e de indiferença dos poderosos, que se esquecem dos seus irmãos infelizes, necessitados de oportunidade para crescerem e serem ditosos.

Dia, porém, virá, não muito longe, no qual esses processos arbitrários e injustos cederão lugar a mecanismos de educação e de reeducação, assim como de crescimento moral através dos quais aqueles que delinqüirem encontrarão misericórdia e amor, conduzindo-os ao equilíbrio e à paz.

8) O Agente que delinqüe, sob a influência de um obsessão; é responsável pelo resultado?

Encontrando-se o indivíduo sob a injunção de uma obsessão, que lhe dificulta o raciocínio, as ações perpetradas não são de sua exclusiva responsabilidade. No entanto, ele é responsável pelas companhias com as quais se afina e, no que diz respeito às influências espirituais negativas, cada qual responde pelo que lhe acontece. Eis por que Jesus recomendava a necessidade da vigilância e da oração, a fim de poupar-se a criatura às interferências perturbadoras, que são geratrizes das alienações obsessivas.

9) Quando o homem está inteiramente envolvido na atmosfera do crime, além dos vícios, nascido em lar e ambiente social desqualificados, moral e materialmente, essa situação não é impeditiva para que possa ascender a melhor vida espiritual?

O Espírito renasce no lugar e nas circunstâncias que lhe são mais necessárias para a evolução. Quando se reencarna em lugares que fomentam o crime e desenvolvem os sentimentos servis, se encontra sob o guante de provação necessária por haver desrespeitado os conceitos superiores de que foi objeto e não soube ou não quis utilizar-se com o proveito indispensável para a felicidade.

As Leis da Vida sempre oferecem recursos para o progresso. Ao serem desconsideradas, eis que o ser retorna em carência, de forma que valorize em outra oportunidade o que desperdiçou, aprendendo pela dor a valorização do amor.

O renascimento, portanto, em meio hostil, cercado pelos fatores criminógenos, não gera dificuldade para a ascensão. Antes, se o Espírito preferir dar-se conta dos obstáculos que enfrenta e trabalhar-se moralmente, muito mais valiosas serão as suas aquisições e mais engrandecedora a sua elevação espiritual, como tem ocorrido com inúmeros indivíduos que procedem de meios desqualificados e, não obstante, atingiram o ápice da glória e da paz após vencerem-se a si mesmos.

Espírito Vianna de Carvalho