2 - LEGISLAÇÃO

2 - LEGISLAÇÃO

LEI NÚMERO 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976 (BRASIL) - Publicada no D.O.U. de 22/10/76 e retificada em 29/10/76)
- Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

DECRETO NÚMERO 78.992, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976 (Publicado no D.O.U. de 22/12/76)
- Regulamenta a LEI6368/76, acima citada.
No Brasil, usar ou traficar drogas é crime. Prescreve a Lei as seguintes penas:

USUÁRIO: Varia de seis meses a dois anos de detenção.

TRAFICANTE: Varia de três a quinze anos de prisão. Segundo a Promotora de Justiça Paulista Luiz Nagib Elub (Revista"Sáude", de julho/1990, pp.62 e 63), a leis está ultrapassada. (Embora esteja tramitando algumas reestruturações no ano de 2.005, posteriormente viremos discutir se houve melhorias ou não). Diz a Promotora: "Usuário não é bandido; não deveria perder a liberdade. Além disso, ao estagiar em alguma penitenciária brasileira, a possibilidade de sair marginal é grande. A sanção ideal seria prestar algum serviço à comunidade durante certo tempo", defende.

Aliás, esta é uma das mudanças que especialistas da área propõem. Outra sugestão: introduzir na lei a figura do CEDENTE EVENTUAL - aquele que daria um pouco de drogas ao amigo numa festa, por exemplo. Pela lei vigente, até essa pessoa é enquadrada como traficante.

Conclui a Promotora: "Mas o cedente eventual não comercializa". Sugere ainda, para o cedente eventual, detenção de um ano e prestação de serviços à comunidade; quanto ao traficante, a proposta é aumentar a pena: quatro a vinte anos de cadeia.

A LEI supra determina a inclusão nos cursos de formação de professores, de ensinamentos referentes a substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, a fim de que possam ser transmitidos com observância dos seus princípios científicos.
O objetivo é que só pessoas com conhecimento científico-pedagógico se encarreguem de ministrar esclarecimento à criança e ao adolescente. Com isso, cuida de evitar que o despreparo do agente encarregado da abordagem possa ser responsável por efeito contrário.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (DE 05 DE OUTUBRO DE 1988)

- Comentários da Revista VEJA, Edição número 1.149, Set 90:
Vigora no Brasil a norma constitucional que classifica o tráfico de drogas como "crime hediondo". Assim, a lei proíbe que pessoas condenadas por tal crime sejam beneficiadas por anistia, graça, indulto e mesmo liberdade provisória. Referindo-se ao indiciamento de uma jovem estudante de 18 anos, que confessou ter levado um cigarro de maconha para um apartamento, declararam, um delegado de polícia um advogado ex-secretário da segurança pública/SP respectivamente: "a lei é absurda", "a legislação tem tantas falhas na matéria".

O indiciamento ocorreu pela quantidade de droga equivalente a 1 grama, sendo considerado da mesma forma caso a quantidade fosse de 300 Kg... Nos países evoluídos as atividades das pessoas ligadas às drogas são divididas em sete classificações diferentes, desde o simples usuário até o sujeito que mantém uma rede de comércio clandestino.

Observações:
1. LEI N°. 6.368 - DE 21 de Outubro 1976
— É a chamada "Lei Antitóxico".
No seu Art. 12 classifica como traficante de drogas tanto a pessoa que possui grandes laboratórios clandestinos para fabricar cocaína como aquela que simplesmente oferece "ainda que gratuitamente" uma substância entorpecente a um amigo. Tal equiparação, de um caso ao outro, constitui patética e gritante incoerência, beirando à injustiça.

2. LEI n°. 8.072 - DE 25 de Julho de 1990
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do A- 5°, inciso XLIII da Constituição Federal. Essa Lei reforça o número de condenações por drogas no Brasil, pois, pessoas que portam quantidades mínimas, como por exemplo um decigrama de cocaína, não têm conseguido liberdade provisória dos juizes.

A "Folha de São Paulo" de 7 de Outubro de 1990, Tratando desse assunto, informa que "90% dos condenados por drogas são pobres". Esclarece que isso ocorre, em parte, porque a Polícia não tem informantes nas classes altas e suas rondas são maioritariamente feitas nos bairros pobres.

3. Lei 9.099, de 26. Setembro. 1995
A Lei 9.099/95 promoveu mudança radical na vida de quem é apanhado em delito leve, seja uma pequena quantidade de drogas, seja um furto sem maior gravidade. Por essa Lei há possibilidade do juiz interromper o processo por prazo determinado, entre dois e quatro anos.

Se o réu não reincidir nesse prazo, o processo será arquivado. Assim, não irá para a cadeia aquele jovem que seja flagrado portando droga em pequena quantidade. A tendência brasileira é a mesma do moderno pensamento penal europeu, que caminha no sentido da discriminação total das substâncias entorpecentes. Em quase todos os países da Europa não se prende mais o usuário, exemplo que vem sendo seguido no Brasil.

3.1 "DESCR1MINAÇÃO (Descríminalização) DAS DROGAS"
DESCRIMINAÇÃO = ato de descriminar, ou: "absolver de crime; tirar a culpa de; inocentar; excluirá criminalidade ou a antijuridicidade de (um fato)".
É o que nos esclarece Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em seu "Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa".
DESCRÍMINALIZAÇÃO = "neologismo criado por movimentos sociais de reivindicação, muito empregado nos anos 60, 70 e 80, significando a exclusão do âmbito criminal de determinados atos: DESCRÍMINALIZAÇÃO DA MACONHA; DESCRÍMINALIZAÇÃO DO ABORTO". (Grande Enciclopédia LAROUSSE Cultural).

Como vemos, sinônimos.
De nossa parte, ficamos com "mestre Aurélio".
- Mas, enfim, descriminar, ou não, aos tóxicos?
Ou, refazendo a pergunta:
-Legalizar, ou não às drogas?
Descriminar (descriminalizar), ou não, à maconha?

Em primeiro lugar, cumpre retificarmos o sentido das frases acima, muito empregadas na mídia: não se legaliza coisas (drogas, por exemplo), mas o seu emprego, ou uso, geradores de fatos, esses sim, passíveis do enquadramento nas leis. Por isso, no caso das drogas, a questão restringe-se à legalização da toxicomania, enquanto consumo de tóxicos, regulando-se a comercialização e/ou fornecimento (sob prescrição médica) aos usuários e administrando-se a consequente dependência.


Visa-se, pois, o usuário.
Quanto ao tráfico/traficantes, é unanimidade mundial: que a lei seja rigorosa, punindo-os, sem contemplação. São tantos os argumentos pró quanto os contra. Vejamos:

a. A FAVOR:


Os que se manifestam favoráveis à legalização do consumo das drogas, isto é, sugerem que o Poder Público tolere o uso de tóxicos, sob determinadas regras legais, pré-fixadas:
1. quem (só maiores de idade);
2. onde (local específico);
3. como (sob proteção e fiscalização oficial);
4. quando (horários pré-determinados);
5. quanto (quantidade permitida por dependente)
6. a que preço (venda legal, acabando com o contrabando/tráfico).

Citam, como exemplo e aval, países que descriminaram as drogas e assumiram a respectiva comercialização, tirando do poder ilegal (tráfico) somas astronômicas, com isso diminuindo sensivelmente os crimes que emolduram a atividade de todos os envolvidos com os tóxicos:

- Holanda: maconha (posse de até 5g, para consumo próprio);
- Suíça: supermercado de drogas, em Zurique, a céu aberto, numa estação de trens, desativada, onde à luz do dia consome-se e comercializa-se drogas de todos os tipos, inclusive heroína (de pasmar!);
- o Estado alemão de Schleswig-Holstein: maconha 30g), cocaína (5g), heroína (2g);
- alguns Estados norte-americanos: maconha (na Califórnia, por exemplo, o porte de até 5g).

Ainda como fatores positivos da descriminação, registram que a legalização eliminaria o chamado "imposto sobre o ilícito", isto é, a fonte de lucro dos traficantes. Imputa-se também às fabulosas importâncias geradas pelo tráfico de drogas a corrupção em focos de todo o sistema: polícia, governo, juizes e sistema financeiro. Citadas verbas que reverteriam ao tratamento dos dependentes e das campanhas de prevenção.

Preconizam que cessado o contrabando cessaria, senão toda, quase toda a violência que o emoldura, que produz dez vezes mais vítimas do que a própria toxicomania.

b. CONTRA:


Afirma-se, com toda certeza, que haveria aumento do consumo. Isso porque, sentindo-se protegidas pelo escudo legal, muitas pessoas experimentariam "só por curiosidade" e daí à dependência seria um passo, já que é hipocrisia negar o fascínio do desconhecido, da aventura, da "novidade", sempre presentes no comportamento humano, principalmente na adolescência/juventude.

Os traficantes, sabendo os viciados livres da punição legal, usariam tal brecha para usá-los em escala muito maior do que a atual. Nesse caso, haveria igualmente aumento incalculável de traficantes e seus prepostos, todos buscando enriquecimento e poder, esgueirando-se todos, o possível, da "Lei dos Tóxicos", agachando-se atrás do baixo muro da descriminação.

Pesquisa "Datafolha" de Março/1995 demonstrou que quatro em cada cinco brasileiros são contra a legalização da maconha. Talvez possamos inferir que o mesmo percentual seria obtido em pesquisa que buscasse idêntica opinião quanto às demais drogas. Como podemos depreender, ambos os segmentos terçam armas equipados de substanciosos argumentos, sinceros, honestos, mas conflitantes e ardentes.

2.2 - ASPECTOS PSICOLÓGICOS

Drogas, hoje, são abominadas em todos os países.
Dizemos hoje porque houve tempo em que eram utilizadas como "bênçãos dos céus" (caso dos astecas e dos incas, consumidores natos da coca).

A Psicologia já demonstrou e comprovou que há pessoas cujo padrão comportamental e realidade não são compatíveis com as normas jurídicas vigentes: caso dos toxicômanos, de qualquer país, seja qual for a punição, os quais, até mesmo com sacrifício familiar, quando não da própria vida, enfrentam tudo e todos para satísfazerem-se. Idem, quanto aos traficantes, na busca da fortuna.

Temos atualmente no Brasil, em análise no Congresso (Senado e Câmara Federal), vários projetos de lei, modificando a atual "Lei de Tóxicos" (Lei n° 6368/1976), coletivamente considerada ultrapassada em vários aspectos, como por exemplo, o fato de penalizar o usuário eventual ou contumaz, da mesma forma que o traficante, não fazendo diferença se um ou outro estejam portando 1g ou 1 kg.

As modificações dirigem o foco para o usuário, dependente ou esporádico, buscando minimizar punição, maximizando tratamento médico, a par de recuperação social, se for o caso.

Grupo Acostumei